Notificação à Comissão Europeia sobre o mercado de originação fixa para serviços retalhistas

Por decisão de 9 de agosto de 2018, a ANACOM aprovou o projeto de decisão relativo ao mercado grossista de originação de chamadas em redes telefónicas públicas num local fixo para a viabilização de serviços telefónicos retalhistas - definição do mercado do produto e mercado geográfico, avaliação de poder de mercado significativo e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, de 13 de abril de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1433078, no âmbito das quais foram recebidos contributos das seguintes entidades: AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, IP Telecom - Serviços de Telecomunicações, MEO – Serviços de Comunicações Multimédia, NOS SGPS, em nome das suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações, Nowo Communications e Onitelecom Infocomunicações e Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais. Foi também obtido parecer da Autoridade da Concorrência.

Na mesma data, a ANACOM aprovou a notificação deste projeto de decisão à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia.