Publicado em 22.08.2018
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Averbamento n.º 2 - Declaração ICP-ANACOM-12/2013-SP
O texto da declaração passa a ter a seguinte redação:
«A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.° 2 do artigo 8.° e do n.° 1 do artigo 35.° da Lei n.° 17/2012, de 26 de abril, na sua redação em vigor (Lei Postal), que a Urbencomenda - Transportes, Sociedade Unipessoal, Lda., doravante abreviadamente designada por Urbencomenda, matriculada sob o número 510 296 254, com sede na Rua Mariana de Andrade, n.° 7, Armazém G, Pinhal de Frades, 2840-196 SEIXAL, se encontra inscrita no registo dos prestadores de serviços postais.
(...).»
Lisboa, 9 de agosto de 2018
João Cadete de Matos
Presidente do Conselho de Administração
