Documento de consulta:
Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 03.10.2018, para regulamento.seguranca@anacom.pt (máximo de 10 MB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).
Projeto de regulamento de 06.07.2018
(PDF 719 Kb)
https://www.anacom.pt/streaming/SegundoProjeto6julho2018.pdf?contentId=1456620&field=ATTACHED_FILE