Decisão Final:
Regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais
https://www.anacom.pt/streaming/RegistoSP_Regulamento06122018.pdf?contentId=1464484&field=ATTACHED_FILE
https://www.anacom.pt/streaming/RegistoSP_Regulamento06122018.pdf?contentId=1464484&field=ATTACHED_FILE
Relatório:
https://www.anacom.pt/streaming/RegistoSP_Relatorio06122018.pdf?contentId=1464483&field=ATTACHED_FILE
Documento(s) de consulta:
Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 04.10.2018, para regulamento.registosp@anacom.pt (máximo de 10 MB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 02.02.2012).
https://www.anacom.pt/streaming/ProjRegulamento_PrestadServPostais_9Ago2018.pdf?contentId=1458627&field=ATTACHED_FILE