Consulta relativa ao projeto de regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais

Documento de consulta:

Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 04.10.2018, para regulamento.registosp@anacom.pt (máximo de 10 MB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 02.02.2012).

Projeto de regulamento de 09.08.2018 (PDF 425 Kb)

https://www.anacom.pt/streaming/ProjRegulamento_PrestadServPostais_9Ago2018.pdf?contentId=1458627&field=ATTACHED_FILE

Decisões:

Aprovação do projeto de regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1458626

09.08.2018

Início do procedimento de elaboração de um Regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1404212

02.02.2017

Notícias/Notas de imprensa:

Projeto de regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais - consulta pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1458640

23.08.2018

Publicitação do início do procedimento de elaboração de um Regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1404211

03.02.2017