Atualização da lista de objetos cadastrais e respetivos elementos de caracterização a disponibilizar no Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA)

Por decisão de 9 de agosto de 2018, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à atualização da lista de objetos cadastrais e respetivos elementos de caracterização a disponibilizar no Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA), cujo aviso foi publicado a 27.08.2018 na Série II do Diário da República n.º 164/2018 – Aviso n.º 12218/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1458745.

Foi ainda deliberado submeter este SPD à audiência prévia dos interessados, bem como ao procedimento geral de consulta, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis a partir da data de publicação em Diário da República, para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.