Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
Torna-se público que o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, dando início ao procedimento de revisão da deliberação de 11 de novembro de 2010 sobre a definição dos objetos cadastrais e os termos e formato de disponibilização de informação Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA, anteriormente denominado SIC), aprovou o projeto de decisão relativo à atualização da lista de objetos cadastrais e respetivos elementos de caracterização a disponibilizar no referido Sistema e determinou a sua sujeição a consulta pública, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais se informa que este projeto de decisão se encontra disponível no sítio da ANACOM, em www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2, podendo os interessados, querendo, pronunciar-se sobre o mesmo por um período de vinte dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
As pronúncias devem ser apresentadas por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico, para o endereço deliberacao.siia@anacom.ptmailto:deliberacao.siia@anacom.pt, ou ser remetidas para a sede da ANACOM, na Av. José Malhoa, n.º 12, 1099-017 Lisboa.
13 de agosto de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
