A ANACOM aprovou, a 11 de outubro de 2018, o sentido provável de decisão (SPD) sobre o resultado das auditorias aos níveis de qualidade do serviço postal universal em 2016 e 2017, relativos aos indicadores de qualidade de serviço, e aos indicadores de reclamações e pedidos de informação dos CTT - Correios de Portugal (CTT).
A ANACOM divulga os resultados da auditoria realizada e efetua determinações e recomendações que incidem sobre os procedimentos de medição dos indicadores de qualidade do serviço postal universal.
Foi ainda deliberado remeter aos CTT cópia dos relatórios finais da auditoria, bem como desencadear as medidas necessárias para propor ao Governo alterações ao artigo 13.º da Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226, relativamente à medição dos níveis de qualidade do serviço postal universal.
A ANACOM decidiu submeter este SPD a audiência prévia dos CTT, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, e a consulta pública, nos termos do artigo 9.º da Lei Postal, fixando, para cada um destes procedimentos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.
