Revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2018

Por decisão de 7 de novembro de 2018, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam as várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de circuitos ethernet (ORCE).

Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.