A ANACOM, na sequência da auditoria, aprovou, por decisão de 8 de novembro de 2018, a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), referente ao exercício de 2016, com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Foram igualmente aprovadas um conjunto de determinações e recomendações que visam o aperfeiçoamento do SCA, bem como o relatório de audiência prévia correspondente.
Em particular, a ANACOM declara que os resultados do SCA da MEO referentes ao exercício de 2016 foram produzidos de acordo com:
a) as regras definidas no n.º 5 do artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), no que diz respeito ao acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo e aos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo;
b) o disposto no artigo 71.º da LCE, no que diz respeito ao acesso a infraestrutura física e acesso em banda larga, ao serviço de circuitos alugados (segmentos terminais e segmentos de trânsito) e à originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
Consulte:
- Sistema de contabilidade analítica da MEO (exercício de 2016) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1462761
