Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2018

A 14 de novembro de 2018, nos termos dos n.^os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943486, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.º 296-A/2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1175551, de 2 de outubro, a ANACOM decidiu o seguinte:

• fixar o valor da percentagem contributiva t2 a aplicar aos rendimentos relevantes dos prestadores de serviços postais, com referência a 2018, em 0,2473%;
• aprovar a emissão da faturação das taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais relativa a 2018.