A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464968, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311.
- Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465118, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
