O serviço universal de postos públicos prestado pela MEO regista uma média de uma chamada por posto público por dia no período de um ano (abril de 2016/março de 2017), de acordo com dados corrigidos pela MEO no passado mês de agosto, complementados por correções subsequentes. Este número é metade do valor anteriormente reportado à ANACOM.
Esta correção dos dados feita pela MEO reforça a recomendação que esta Autoridade fez ao Governo em maio, no sentido de não se justificar a designação de prestadores para o serviço universal (SU), nomeadamente para o serviço de postos públicos, pois revela que a utilização dos postos públicos é muitíssimo reduzida (a utilização efetiva dos postos públicos foi de 1 chamada por posto público por dia e não de 2 chamadas por dia e por posto público como considerado no relatório publicado em 18.5.2018 sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas várias componentes).
No total, os postos públicos registam, de acordo com os novos dados da MEO, um total de 3,1 milhões de chamadas, cerca de metade do valor reportado anteriormente, 6 milhões de chamadas.
A maior magnitude da revisão efetuada deve-se às chamadas automáticas de rotina geradas pelo sistema de gestão do parque, que tiveram que ser excluídas, porque não devem ser consideradas para efeitos do apuramento da utilização efetiva dos postos públicos. Por outro lado, na revisão foram incluídas chamadas, embora de dimensão reduzida, que o sistema de apuramento da MEO não estava a considerar.
Do parque total de postos públicos que existem em Portugal, apenas 42% estão afetos ao serviço universal correspondendo a 8222 postos, e destes em 5% não foi feita qualquer chamada. A maioria dos postos públicos existentes em Portugal, 58%, são explorados comercialmente pelos vários operadores.
No entendimento da ANACOM, o custo de financiar novas designações de prestadores para o serviço universal, tanto para o mercado no seu conjunto como indiretamente para os consumidores finais, é desproporcional e injustificado, porque não traz nenhum benefício relevante.
Recorde-se que o serviço universal de postos públicos, que são utilizados sobretudo nos casos de inexistência de saldo no telemóvel ou quando a bateria está descarregada, custa ao sector 12,3 milhões de euros em cinco anos. Além disso, os postos públicos não têm sido alternativa para a realização de chamadas em situações de emergência, nem apresentam condições de resiliência mais elevadas.
A maioria dos países da União Europeia (15) não designam prestador de serviço universal para os postos públicos: Alemanha, Holanda, Bélgica, Chipre, Suécia, Hungria, Dinamarca, Polónia, Roménia, Eslováquia, Letónia, Finlândia, Estónia, França e Luxemburgo.
Embora não esteja em causa, na perspetiva da ANACOM, que os postos públicos continuem a existir, explorados pelos operadores, como já acontece na maioria dos casos, esta Autoridade tem vindo a monitorizar o mercado para avaliar a necessidade de adotar soluções alternativas.
Consulte:
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Adenda ao relatório da consulta pública
(PDF 398 KB)
Consulte ainda:
- Consulta sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas várias componentes https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412862
