Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM


Consulte a informação atualizada relativa a processos contraordenacionais da ANACOM no âmbito dos serviços de comunicações eletrónicas.

Processos contraordenacionais

Serviços de comunicações eletrónicas

MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 04.10.2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465348