Consulte a informação atualizada relativa a processos contraordenacionais da ANACOM no âmbito dos serviços de comunicações eletrónicas.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- Lycamobile Portugal, Lda. - decisão de 30.11.2018
- Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. - decisão de 31.10.2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465371
- NOS Comunicações, S.A. - decisão de 18.10.2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465374