Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro Para receber as notícias da ANACOM sem se ligar ao site Imprimir Partilhar: Email Publicado em 31.12.2018 Orçamento do Estado para 2019 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro https://dre.pt/application/file/a/117514660 Publicado no D.R. n.º 251 (Série I), de 31 de dezembro de 2018 Esta informação é propriedade de https://dre.pt/ Não dispensa a consulta da versão oficial do documento Lei n.º 70/2018 Orçamento do Estado para 2019