Consulte:
- Consulta relativa à revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465897
A 10 de janeiro de 2019, a ANACOM aprovou a decisão sobre a revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, a cumprir pelos CTT - Correios de Portugal (CTT), ao abrigo da Base XV das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal.
Foi deliberado submeter o n.º 3 desta decisão a audiência prévia dos CTT, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como submeter a consulta pública o quadro de referência estabelecido no n.º 1, alíneas a) e b), nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea h) dos seus Estatutoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.