Por decisão final de 9 de janeiro de 2019, a ANACOM aprovou o Regulamento de alteração do Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1434455 (Regulamento da Portabilidade), no que concerne ao disposto no artigo 6.º.
Em simultâneo, foi aprovado o relatório da consulta pública a que foi sujeito o respetivo projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464147, aprovado por decisão de 30 de novembro de 2018, procedimento no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL), da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia e da NOS, SGPS (em nome das suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações).
Foi ainda determinada a publicação, na 2.ª série do Diário da República, do Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maio.
