Notificação à Comissão Europeia relativa à revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2018

Por decisão de 24 de janeiro de 2019, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final relativo à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam as várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), suportados em cabos submarinos que são propriedade da MEO – Serviços de Comunicação e Multimédia (MEO), no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de circuitos ethernet (ORCE).

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1462411, aprovado a 7 de novembro de 2018,  procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos os contributos da  MEO, da NOS Comunicações e participadas (NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações), da Onitelecom – Infocomunicações e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais.

Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, este projeto de decisão é notificado à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia.