Consulta pública sobre o processo de designação do(s) prestador(es) e condições da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas

Por decisão de 31 de janeiro de 2019, a ANACOM aprovou o documento de consulta pública relativo ao processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas e sobre as condições e especificações das prestações do serviço universal de (i) ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de um serviço telefónico acessível ao público através daquela ligação e de (ii) oferta de postos públicos.

Foi igualmente aprovado, no exercício dos poderes conferidos pelas alíneas h) e i) do n.º 1 e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601, o lançamento da consulta pública relativa a esse documento, fixando-se o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem.