Está já disponível o primeiro Relatório de Regulação da ANACOM, referente às actividades de 2002, dando cumprimento ao estabelecido nos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819.
Esta publicação responde às disposições estatutárias que prevêem a elaboração de um relatório anual sobre as actividades de regulação da ANACOM, a enviar ao Governo para ser igualmente presente à Assembleia da República (nº 1 do Artigo 51º), bem como um relatório sobre a situação das comunicações e a sua actividade de regulação e supervisão, por cada ano de exercício, que deve ser divulgado publicamente pelos meios mais adequados (alínea d) do Artigo 26º).
Sendo o primeiro, pretendeu-se que o Relatório de Regulação 2002 fosse abrangente, explicativo, informativo e clarificador da actividade reguladora levada a cabo pela ANACOM, dando a conhecer todas as suas componentes: normativa, decisória, de arbitramento, fiscalizadora, inspectiva, sancionatória, consultiva, de representação e de gestão do espectro radioeléctrico.
Este Relatório veicula igualmente a análise do sector das comunicações em Portugal, incluindo a sua evolução recente e abrangendo o sector das telecomunicações e o sector postal.
Consulte:
- Relatório de Regulação 2002 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=644900
Consulte ainda:
- Atribuições https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2453
