A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1468723, que procede à 5.ª alteração da Lei orgânica do XXI Governo Constitucional.
A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação: