Aprovação da revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2018

Por decisão de 1 de março de 2019, a ANACOM aprovou a decisão final relativa à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), suportados em cabos submarinos que são propriedade da MEO – Serviços de Comunicação e Multimédia (MEO), no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de circuitos Ethernet (ORCE).

Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, o respetivo projeto de decisão, aprovado pela ANACOM a 24 de janeiro de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467024, foi notificado à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia. Por carta de 18 de fevereiro de 2019, a CE pronunciou-se manifestando não ter comentários.