1. Introdução
De acordo com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, cumpre-nos apresentar o parecer sobre o Plano Plurianual de Atividades para o triénio 2019-2021 e o Orçamento para 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
2. Plano Estratégico 2019-2021
No sentido de dar cumprimento ao disposto do artigo 47.º, n.º 1, dos seus estatutos, a ANACOM submeteu a consulta pública a listagem das ações a integrar no Plano Plurianual de Atividade 2019-2021, visando desta forma reforçar a transparência no mercado, aumentar a previsibilidade regulatória a promover um maior envolvimento de todos os interessados na preparação do referido plano de atividades.
Assim, a ANACOM enquanto entidade reguladora do mercado das comunicações, definiu como sua missão “A regulação do sector das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais, e, sem prejuízo da sua natureza, a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações, nos termos dos seus estatutos e da lei.”.
O cumprimento da missão da ANACOM e a concretização da sua ambição (visão) implicam a definição de um conjunto de fatores críticos de sucesso, bem como os decorrentes objetivos estratégicos e ações prioritárias a levar a efeito no triénio 2019-2021.
Os objetivos estratégicos preconizados para o triénio em análise são:
- Contribuir para que todo o País obtenha o máximo benefício em termos de escolha, preço, qualidade e segurança dos serviços postais e de comunicações eletrónicas, através de uma regulação ativa e exigente que promova o investimento eficiente, facilite a partilha de infraestruturas e assegure leal e dinâmica;
- Assegurar uma proteção máxima dos direitos dos utilizadores das comunicações, em todo o território e, em especial, junto das populações mais vulneráveis, através da promoção de um enquadramento regulatório que dê prioridade à informação e transparência e que desincentive e sancione as más práticas;
- Fortalecer e responsabilizar a regulação em Portugal, através do respeito integral da sua autonomia, isenção e independência e da exigência de um cumprimento rigoroso da sua missão, nomeadamente através da partilha de informação e conhecimento e da promoção da eficiência e da economia de meios e recursos indispensáveis à assunção plena das suas responsabilidades.
Os objetivos estratégicos apresentam-se devidamente detalhados no Plano Plurianual de Atividades 2019-2021, apresentado pelo Conselho de Administração.
O documento apresenta ainda, de forma exaustiva, um conjunto de linhas de ação a desenvolver para cada um dos objetivos estratégicos definidos, bem como a respetiva calendarização.
Quanto aos meios disponíveis são de salientar:
2.1. Plano de recursos humanos
No seu Plano Estratégico 2019-2021 a ANACOM identifica o quadro de colaboradores como um ativo determinante para o cumprimento do plano de atividades, pelo que o capital humano continuará a ser uma prioridade estratégica durante os próximos 3 anos. Nesse sentido, a ANACOM pretende dar continuidade e consolidar as iniciativas lançadas em anos anteriores, destacando para o efeito os seguintes pontos de intervenção:
- Contratação de profissionais com perfis adequados ao novo modelo organizativo, visando preparar a ANACOM para as necessidades presentes e futuras;
- Dinamizar programas de formação e de desenvolvimento dos colaboradores, com o objetivo destes adquirirem novas capacidades e promover a atualização de competências funcionais, comportamentais e de gestão;
- Desenvolvimento profissional dos colaboradores no sentido de assegurar a continuidade das funções críticas da ANACOM;
- Promoção de uma cultura organizacional direcionada para a desmaterialização dos processos e partilha de informação em tempo útil, tornado assim a gestão diária mais ágil e versátil;
- Dinamizar e consolidar o alinhamento estratégico dos colaboradores com uma cultura organizacional mais aberta à mudança, com recurso a canais de comunicação interna e iniciativas de interação a todos os níveis organizacionais;
- Promover uma política de incentivos e desenvolvimento de carreiras profissionais na base do reconhecimento do mérito do desempenho dos colaboradores;
- Reter e motivar os colaboradores através da implementação de um programa de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, promovendo a gestão da diversidade e da igualdade de género, pela adoção de iniciativas sustentadas nas melhores práticas, sugeridas por normativos da União Europeia;
- Dar continuidade às iniciativas de colaboração entre o regulador e a comunidade académica, através da realização de programas anuais de estágios profissionais e curriculares sendo ainda de considerar a possibilidade de atribuição de bolsas de investigação.
2.2. Plano Financeiro
O Plano financeiro para o período 2019-2021 continuará a ser desenvolvido tendo em consideração a promoção da eficiência da atividade e a racionalização dos gastos e investimentos, visando assegurar condições que permitam reduzir progressivamente as taxas de regulação aplicadas ao sector. Assim, prevê-se uma redução no investimento em geral ao longo do período do plano.
Unidade: Euros
No que respeita aos rendimentos, prevê-se o seguinte plano:
Unidade: Euros
No que respeita aos rendimentos, a expetativa é a de que estes continuem a ter origem na cobrança de taxas devidas à ANACOM pelos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em função dos custos de regulação incorridos com as respetivas atividades de regulação, e das taxas relativas à utilização de frequências e à utilização de números, taxas estas que representam 97% dos rendimentos orçamentados.
O Plano de Gastos para o triénio em análise apresenta-se de seguida:
Unidade: Euros
O Plano de Gastos integra o conjunto de despesas necessárias para assegurar o desenvolvimento das atividades inerentes ao cumprimento das funções atribuídas à ANACOM, nomeadamente, a regulação e supervisão do sector das comunicações, a gestão e fiscalização do espectro radioelétrico, a monitorização das obrigações das entidades concessionárias licenciadas e autorizadas para a prestação de serviços de comunicações, a representação do Estado Português, o pagamento de quotizações a organismos internacionais de correios e telecomunicações, e a assessoria ao Governo.
Obtivemos explicação, considerada razoável, para as estimativas efetuadas. Verifica-se também que os Planos de Investimento e de Gastos apresentam cobertura orçamental.
3. Orçamento para 2019
A proposta de Orçamento da ANACOM para o exercício 2019 teve em consideração os pressupostos e valores considerados no plano financeiro, que constitui parte integrante do Plano Plurianual de Atividades 2019-2021.
3.1. Orçamento de Investimento
O Orçamento de Investimento para 2019 pretende dar continuidade e concretizar a modernização e reapetrechamento das atividades de monitorização e fiscalização, quer ao nível da rede de equipamentos, quer ao nível de rede de infraestruturas, nomeadamente na renovação do parque servidor, integrando-se esta medida no plano estratégico de sistemas de informação.
Unidade: Euros
Do valor orçamentado para o investimento a realizar durante o exercício de 2019, verifica-se um incremento de cerca de 9% face a 2018, a que corresponde um montante de 337.500 euros. Destacam-se nos aumentos as rubricas de “Terrenos e edifícios” e “Equipamento básico” e nos decréscimos a rubrica de “Hardware”.
3.2. Orçamento de Rendimentos
Unidade: Euros
O Orçamento de Rendimentos para 2019 resulta da aplicação das taxas previstas na legislação em vigor. O apuramento dos valores finais teve ainda em conta a variação da atividade de cada uma das naturezas de serviço, sendo a política de tarifário adequada à necessidade de cobertura de gastos e investimento da ANACOM.
O valor orçamentado em Juros e rendimentos similares obtidos inclui, fundamentalmente, os ganhos decorrentes dos juros das aplicações financeiras em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), em resultado dos excedentes de tesouraria gerados.
Registados como Outros rendimentos e ganhos, encontram-se os valores relativos a subsídios da União Europeia e outros rendimentos de pequeno e ocasional valor, que resultam da venda de sucatas, alienação de bens, regularizações contabilísticas, entre outros.
No que respeita às variações homólogas observadas, identifica-se uma variação de 3%, a que corresponde o montante de 2.715.100 euros, destacando-se para o efeito, o aumento previsto no valor das várias taxas cobradas pela ANACOM.
3.3. Orçamento de Gastos
Unidade: Euros
Do lado dos Gastos, observa-se que em termos homólogos se encontram orçamentados mais 4.135.900 euros, destacando-se o aumento do gasto associado à rubrica de Provisões. Esta conta apresenta um valor orçamentado de 14.831.000 euros, destinado a acautelar desfechos desfavoráveis nas ações judiciais intentadas contra a Autoridade, nomeadamente as relacionadas com impugnações de deliberações tomadas no âmbito da regulação do mercado. A ANACOM manteve o critério introduzido no período anterior relativamente à estimativa de provisões, fazendo incluir no presente orçamente a totalidade dos processos judiciais existente à data final do exercício de 2018, fazendo projetar eventuais novos processo que ocorram em 2020 e 2021, aos quais se aplicam as políticas contabilísticas adotadas, facto que conduziu a um aumento deste tipo de gastos.
Na rubrica Fornecimentos e serviços externos, que representam cerca de 16% do orçamento de gastos da ANACOM, destacamos, pela sua importância, os custos orçamentados com Trabalhos especializados (2.769.900 euros), com Conservação e reparação (2.063.000 euros), e Rendas e alugueres (1.617.300 euros).
A conta Gastos com o pessoal, que representa cerca de 43% do Orçamento de Gastos, apresenta um valor orçamentado de 26.866.800 euros.
O montante de 2.800.000 euros registado como Gastos de depreciação e amortização inclui a depreciação dos equipamentos em poder do ANACOM de acordo com as taxas específicas (bens transitados dos CTT) ou taxas genéricas definidas no Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro (bens adquiridos diretamente pela ANACOM).
As variações líquidas ocorridas, respeitantes a imparidades que afetem as dívidas a receber apresentam-se orçamentadas na conta Perdas por imparidade, a qual apresenta um valor de 50.100 euros.
Em Outros gastos e perdas destacam-se as rubricas Participações/Transferências (6.671.700 euros) e as Quotizações (796.400 euros).
4. Parecer
Face à análise a que se procedeu dos elementos que para o efeito foram entretanto disponibilizados ao Conselho Fiscal, é nossa opinião que, quer o Plano Plurianual de Atividades 2019-2021, quer o Orçamento de 2019 da ANACOM, enquadrados nos objetivos estratégicos e ações prioritárias traçadas, se encontram em condições de ser submetidos à aprovação ministerial, de acordo com o disposto nos respetivos estatutos.
O Conselho Fiscal regista com apreço e agradece toda a colaboração que lhe foi prestada pelo Conselho de Administração e por todos os Serviços contactados.
Por último, regista-se a impossibilidade de o Presidente do Conselho Fiscal, o Dr. Henrique Antunes Ferreira, em estar presente na reunião de apreciação e aprovação do presente relatório, por força do facto de se encontrar ausente no estrangeiro, motivo que não condicionou a circunstância de ter tomado conhecimento sobre o seu conteúdo e de ter concordado com o mesmo.
Lisboa, 22 de fevereiro de 2019
O Conselho Fiscal
Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda.
Representada por
Joaquim Oliveira de Jesus, ROC n.º 1056
Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro - Vogal
