1. Introdução
De acordo com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, cumpre-nos apresentar o parecer sobre o Plano Plurianual de Atividades para o triénio 2018-2020 e o Orçamento para 2018 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
2. Plano Estratégico 2018-2020
No sentido de dar cumprimento ao disposto do artigo 47.º, n.º 1, dos seus estatutos, a ANACOM submeteu a consulta pública a listagem das ações a integrar no Plano Plurianual de Atividade 2018-2020, visando desta forma reforçar a transparência no mercado, aumentar a previsibilidade regulatória a promover um maior envolvimento de todos os interessados na preparação do referido plano de atividades.
Assim, a ANACOM enquanto entidade reguladora do mercado das comunicações, definiu como sua missão “A regulação do sector das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais, e, sem prejuízo da sua natureza, a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações, nos termos dos seus estatutos e da lei.”.
O cumprimento da missão da ANACOM e a concretização da sua ambição (visão) implicam a definição de um conjunto de fatores críticos de sucesso, bem como os decorrentes objetivos estratégicos e ações prioritárias a levar a efeito no triénio 2018-2020, tendo em consideração a atual situação económica e financeira do País.
Os objetivos estratégicos preconizados para o triénio em análise são:
- Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos;
- Promover mercados abertos e concorrenciais;
- Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos;
- Promover a cooperação institucional e técnica;
- Promover a eficiência e a eficácia interna.
Os objetivos estratégicos apresentam-se devidamente detalhados no Plano Plurianual de Atividades 2018-2020, apresentado pelo Conselho de Administração.
O documento apresenta ainda, de forma exaustiva, um conjunto de linhas de ação a desenvolver para cada um dos objetivos estratégicos definidos, bem como a respetiva calendarização.
Quanto aos meios disponíveis são de salientar:
2.1. Plano de recursos humanos
No seu Plano Estratégico 2018-2020 a Autoridade pretende alinhar e desenvolver o seu capital humano no sentido de reforçar a sua cultura organizacional, atribuindo como papel central, o desenvolvimento de competências, a partilha de conhecimento crítico e a motivação.
Nesta área, e para o triénio em causa, a ANACOM pretende dar continuidade e consolidar as iniciativas lançadas em anos anteriores, destacando para o efeito os seguintes pontos de intervenção:
- Dinamizar programas de formação e de desenvolvimentos de cada colaborador visando desenvolver novas capacidades e atualizar competências funcionais, comportamentais e de gestão através da aprendizagem e da partilha de conhecimentos entre as áreas da ANACOM, em alinhamento com os seus valores e com os objetivos estratégicos de desempenho da organização;
- Assegurar o desenvolvimento dos recursos humanos com vista a garantir a continuidade das funções críticas da ANACOM, através da implementação de instrumentos de diagnóstico que permitam o desenvolvimento e a retenção dos colaboradores mais qualificados, bem como o conhecimento e a preparação da estrutura para o futuro;
- Promover uma cultura organizacional orientada para a desmaterialização dos processos de recursos humanos, através da disponibilização de um novo portal de RH, que permitirá, através do acesso à informação em tempo útil, agilizar e simplificar a gestão diária, bem como apoiar a tomada de decisão por parte da gestão;
- Dinamizar e consolidar o alinhamento estratégico dos colaboradores com uma cultura organizacional mais aberta à mudança, com recurso a canais de comunicação interna e iniciativas de interação a todos os níveis organizacionais, nomeadamente através da disponibilização de soluções aplicacionais (Intranet) e da criação de um procedimento de auscultação das ideias dos colaboradores;
- Promover uma política de incentivos e desenvolvimento de carreiras profissionais na base do reconhecimento do mérito do desempenho dos colaboradores;
- Reter e motivar os colaboradores através da implementação de um programa de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, promovendo a gestão da diversidade e da igualdade de género, pela adoção de iniciativas sustentadas nas melhores práticas, sugeridas por normativos da União Europeia;
- Dar continuidade às iniciativas de colaboração entre o regulador e a comunidade académica, através da realização de programas anuais de estágios profissionais e curriculares sendo ainda de considerar a possibilidade de atribuição de bolsas de investigação.
2.2. Plano de Investimento
O Plano de Investimento para o período 2018-2020 continuará a ser desenvolvido tendo em consideração a promoção da eficiência da atividade e a racionalização dos gastos e investimentos. Assim, prevê-se uma redução no investimento em equipamento básico e no equipamento informático ao longo do período do plano.
Os programas de investimento que constam do Plano, e que visam dar continuidade às linhas de orientação delineadas em planos anteriores, apresentam-se no quadro seguinte:
|
Rubricas |
2018 |
2019 |
2020 |
Variação (%) |
|
|
2019/2018 |
2020/2019 |
||||
|
Modernização dos laboratórios |
195 000 |
195 000 |
195 000 |
0 |
0 |
|
Reapetrechamento tecnológico da monitorização do espectro |
260 000 |
360 000 |
460 000 |
38 |
28 |
|
Atualizações do sistema SINCRER |
60 000 |
90 000 |
120 000 |
50 |
33 |
|
Adequação tecnológica-arquitetura e plataformas tecnológicas |
2 550 000 |
1 170 000 |
600 000 |
(54) |
(49) |
|
Aquis. equipamentos básicos radioelétricos diversos |
140 000 |
165 000 |
165 000 |
18 |
0 |
|
Aquis. equipamentos informáticos diversos |
225 000 |
225 000 |
225 000 |
0 |
0 |
|
Renovação de espaços / edifícios |
130 000 |
1 530 000 |
1 530 000 |
1 077 |
0 |
|
Aquisições correntes diversas |
65 000 |
65 000 |
65 000 |
0 |
0 |
|
TOTAL |
3 625 000 |
3 800 000 |
3 360 000 |
(5) |
(12) |
Unidade: Euros
2.3. Plano Financeiro
O Plano Financeiro 2018-2020 reflete a quantificação adequada dos meios financeiros necessários para a execução das atividades previstas no plano.
Apresentamos de seguida o Plano de Rendimentos:
|
Rubricas |
2018 |
2019 |
2020 |
Variação (%) |
|
|
2019/2018 |
2020/2019 |
||||
|
Comunicações eletrónicas |
|
|
|
|
|
|
* Declarações comprovativas de direitos |
10 500 |
10 500 |
10 500 |
0 |
0 |
|
* Exercício de atividade de comunicações eletrónicas |
31 300 000 |
31 300 000 |
31 300 000 |
0 |
0 |
|
* Utilização de frequências - SCET |
44 183 300 |
44 183 300 |
44 183 300 |
0 |
0 |
|
* Utilização de frequências - restantes |
11 716 700 |
11 716 700 |
11 716 700 |
0 |
0 |
|
* Utilização de números |
1 717 000 |
1 717 000 |
1 717 000 |
0 |
0 |
|
Exercício da atividade de serviços postais |
1 860 600 |
1 860 600 |
1 860 600 |
0 |
0 |
|
Restantes prestações de serviço |
414 000 |
414 000 |
414 000 |
0 |
0 |
|
Juros e outros rendimentos similares |
387 000 |
387 000 |
387 000 |
0 |
0 |
|
Outros rendimentos e ganhos |
183 000 |
183 000 |
183 000 |
0 |
0 |
|
Rendimentos |
91 772 100 |
91 772 100 |
91 772 100 |
0 |
0 |
Unidade: Euros
No que respeita aos rendimentos, a expetativa é a de que estes continuem a ter origem na cobrança de taxas devidas à ANACOM pelos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em função dos custos de regulação incorridos com as respetivas atividades de regulação, e das taxas relativas à utilização de frequências e à utilização de números, taxas estas que representam 97% dos rendimentos orçamentados.
O Plano de Gastos para o triénio em análise apresenta-se de seguida:
|
Rubricas |
2018 |
2019 |
2020 |
Variação (%) |
|
|
2019/2018 |
2020/2019 |
||||
|
Fornecimentos e serviços externos |
10 096 700 |
9 974 700 |
9 859 200 |
(1) |
(1) |
|
Gastos com o pessoal |
26 994 200 |
27 534 100 |
28 084 800 |
2 |
2 |
|
Gastos de depreciação e amortização |
2 800 000 |
2 700 000 |
2 600 000 |
(4) |
(4) |
|
Perdas por imparidade |
50 100 |
50 100 |
50 100 |
0 |
0 |
|
Provisões do período |
11 049 900 |
9 935 900 |
9 840 200 |
(10) |
(1) |
|
Outros gastos e perdas |
7 420 300 |
7 475 000 |
7 481 100 |
1 |
0 |
|
Gastos |
58 411 200 |
57 669 800 |
57 915 400 |
(1) |
0 |
Unidade: Euros
O Plano de Gastos integra o conjunto de despesas necessárias para assegurar o desenvolvimento das atividades inerentes ao cumprimento das funções atribuídas à ANACOM, nomeadamente, a regulação e supervisão do sector das comunicações, a gestão e fiscalização do espectro radioelétrico, a monitorização das obrigações das entidades concessionárias licenciadas e autorizadas para a prestação de serviços de comunicações, a representação do Estado Português, o pagamento de quotizações a organismos internacionais de correios e telecomunicações, e a assessoria ao Governo. Sublinhe-se a evidência de uma contenção de gastos totais, a qual, fruto das reduções realizadas nos anos anteriores, se torna cada vez mais limitada.
A ANACOM assegura uma contribuição como instituidor para a FPC - Fundação Portuguesa das Comunicações e participa nas despesas de funcionamento da Autoridade da Concorrência, dando cumprimento às orientações do Governo.
Obtivemos explicação, considerada razoável, para as estimativas efetuadas. Verifica-se também que os Planos de Investimento e de Gastos apresentam cobertura orçamental.
3. Orçamento para 2018
A proposta de Orçamento da ANACOM para o exercício 2018 teve em consideração os pressupostos e valores considerados no plano financeiro, que constitui parte integrante do Plano Plurianual de Atividades 2018-2020.
3.1. Orçamento de Investimento
O Orçamento de Investimento para 2018 pretende dar continuidade e concretizar a modernização e reapetrechamento dos centros de fiscalização e dos sistemas de informação, nomeadamente na renovação do seu parque servidor e aplicacional, com o objetivo de dotar a ANACOM com os meios necessários para acompanhar as grandes transformações que se estão a concretizar ao nível das comunicações e garantir o suporte adequado dos sistemas de informação.
Rubricas |
2018 |
|
Terrenos e Edifícios |
120 000 |
|
Equipamento básico |
555 000 |
|
Equipamento de transporte |
100 000 |
|
Equipamento administrativo |
1 270 000 |
|
Programas de computador (Software) |
1 550 000 |
|
Adaptação de Instalações |
30.000 |
|
TOTAL |
3.625.000 |
Unidade: Euros
Do valor orçamentado para o investimento a realizar durante o exercício de 2018, destacam-se os projetos de renovação e consolidação do parque servidor a aplicacional dos sistemas de informação, que já ultrapassaram a vida útil normal e a atualização das infraestruturas onde funcionam os centros de MCE.
3.2. Orçamento de Rendimentos
Rubricas |
2018 |
|
Comunicações eletrónicas |
88.927.500 |
|
Exercício da atividade de serviços postais |
1.860.600 |
|
Coimas liquidadas |
300.000 |
|
Restantes prestações de serviços |
114.000 |
|
Juros e rendimentos similares obtidos |
387.000 |
|
Outros rendimentos e ganhos |
183.000 |
|
TOTAL |
91.772.100 |
Unidade: Euros
O Orçamento de Rendimentos para 2018 resulta da aplicação das taxas previstas na legislação em vigor. O apuramento dos valores finais teve ainda em conta a variação da atividade de cada uma das naturezas de serviço, sendo a política de tarifário adequada à necessidade de cobertura de gastos e investimento da ANACOM.
O valor orçamentado em Juros e rendimentos similares obtidos inclui, fundamentalmente, os ganhos decorrentes dos juros das aplicações financeiras em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), em resultado dos excedentes de tesouraria gerados.
Registados como Outros rendimentos e ganhos, encontram-se os valores relativos a subsídios da União Europeia e outros rendimentos de pequeno e ocasional valor, que resultam da venda de cadernos de encargos, sucatas, alienação de bens, entre outros.
3.3. Orçamento de Gastos
Rubricas |
2018 |
|
Fornecimentos e serviços externos |
10 096 700 |
|
Gastos com o pessoal |
26 994 200 |
|
Gastos de depreciação e amortização |
2 800 000 |
|
Perdas por imparidade |
50 100 |
|
Provisões do período |
11 049 900 |
|
Outros gastos e perdas |
7 420 300 |
|
TOTAL |
58 411 200 |
Unidade: Euros
Na rubrica Fornecimentos e serviços externos, que representam cerca de 17% do orçamento de gastos da ANACOM, destacamos, pela sua importância, os custos orçamentados com Trabalhos especializados (2.808.300 euros), com Conservação e reparação (2.127.500 euros), e Rendas e alugueres (1.679.000 euros).
A conta Gastos com o pessoal, que representa cerca de 46% do Orçamento de Gastos, apresenta um valor orçamentado de 26.994.200 euros.
O montante de 2.800.000 euros registado como Gastos de depreciação e amortização inclui a depreciação dos equipamentos em poder do ANACOM de acordo com as taxas específicas (bens transitados dos CTT) ou taxas genéricas definidas no Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro (bens adquiridos diretamente pela ANACOM).
As variações líquidas ocorridas, respeitantes a imparidades que afetem as dívidas a receber apresentam-se orçamentadas na conta Perdas por imparidade, a qual apresenta um valor de 50.100 euros.
A conta Provisões do período apresenta um valor orçamentado de 11.049.900 euros, para fazer face às ações judiciais intentadas contra a Autoridade, nomeadamente as relacionadas com impugnações de deliberações tomadas no âmbito da regulação do mercado. A ANACOM manteve o critério introduzido no período anterior relativamente à estimativa de provisões, fazendo incluir no presente orçamente a totalidade dos processos judiciais existente à data final do exercício de 2016, fazendo projetar eventuais novos processo que ocorram em 2017 e 2018, aos quais se aplicam as políticas contabilísticas adotadas, facto que conduziu a um aumento deste tipo de gastos.
Em Outros gastos e perdas destacam-se as rubricas Participações/Transferências (6.033.000 euros) e as Quotizações (904.600 euros).
4. Parecer
Face à análise a que se procedeu dos elementos que para o efeito foram entretanto disponibilizados ao Conselho Fiscal, é nossa opinião que, quer o Plano Plurianual de Atividades 2018-2020, quer o Orçamento de 2018 da ANACOM, enquadrados nos objetivos estratégicos e ações prioritárias traçadas, se encontram em condições de ser submetidos à aprovação ministerial, de acordo com o disposto nos respetivos estatutos.
Lisboa, 29 de junho de 2018
O Conselho Fiscal
Dr. Henrique Armando Antunes Ferreira - Presidente
Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda.
Representada por
Joaquim Oliveira de Jesus, ROC n.º 1056
Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro - Vogal
