A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Recomendação (UE) 2019/534 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1469908, de 26 de março de 2019, sobre cibersegurança das redes 5G.
- Despacho n.º 3489/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1469857, publicado a 28 de março, que aprova a subdelegação de poderes da Diretora de Informação e Consumidores nas suas chefias.
