Aprovação do início do procedimento regulamentar das atividades espaciais

Por decisão de 4 de abril de 2019, a ANACOM aprovou o início de procedimento regulamentar das atividades espaciais, de acordo com os artigos n.^os 5, 7, 8, 16 e 17 do Decreto-Lei n.º 16/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1466788, de 22 janeiro, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.