NACACOMUNIK - Serviços de Telecomunicações, Lda.


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Tendo sido constatada a prática de três ilícitos contraordenacionais por violação de obrigações de prestar informação à ANACOM, dentro dos prazos previstos, nomeadamente (i) informação sobre o volume de negócios elegível para o cálculo das contribuições para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, referentes ao ano de 2014 e 2017, e (ii) informação sobre os rendimentos relevantes relacionados diretamente com o exercício da atividade obtidos no ano de 2017, foi aplicada à empresa Nacacomunik - Serviços de Telecomunicações, Lda., uma admoestação e uma coima única no valor de 4500 euros.

Esta decisão tornou-se definitiva.