Companhia IBM Portugal, S.A.


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Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social por não envio, à ANACOM, até 9 de agosto de 2012, do questionário para levantamento e avaliação da resiliência da infraestrutura Internet em Portugal, foi instaurado, em 30 de janeiro de 2013, processo de contraordenação à Companhia I.B.M. Portuguesa, S.A..

Notificada da decisão proferida em sede de processo sumaríssimo, a arguida veio prestar esclarecimentos à ANACOM que levaram a que a referida decisão tivesse ficado sem efeito, prosseguindo o processo sob a forma comum.

Uma vez notificada da acusação, a arguida pôs termo ao processo, procedendo, em 21 de dezembro de 2018, ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo legalmente aplicável (10 000 euros).