NOS Comunicações, S.A.


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Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social por não ter sido enviada à ANACOM dentro do prazo estabelecido uma listagem contendo a identificação dos clientes que pediram a denúncia de contratos num determinado período, foi aplicada à NOS Comunicações, S.A., em 30 de novembro de 2016, uma coima no valor de 15 000 euros.

Em 17 de janeiro de 2018, não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Em 13 de março de 2017, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão decidiu julgar parcialmente procedente o recurso e condenou a arguida, na coima única de 13 333,33 euros, suspensa na sua execução em metade do seu valor pelo período de três anos.

A ANACOM e a NOS Comunicações recorreram dessa decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão transitado em julgado, rejeitou ambos os recursos.