IPTV TELECOM - Telecomunicações, S.A.


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Tendo sido constatada a prática de dois ilícitos de mera ordenação social por violação da obrigação de prestação de informações à ANACOM, nos seguintes termos:

  • não envio, até 30 de junho de 2014, da informação sobre o volume de negócios obtido no ano de 2013 elegível para o cálculo das contribuições para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas;
  • não envio, até 30 de junho de 2015, de informação sobre o montante dos rendimentos relevantes relacionados diretamente com o exercício da atividade obtidos no ano de 2014;

foi aplicada à IPTV TELECOM - Telecomunicações, S.A. uma coima única de 5500 euros, por decisão de 28 de setembro de 2018, que se tornou definitiva.