INDRA Sistemas Portugal, S.A.


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Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social por não envio, à ANACOM, até 13 de julho de 2012, de informações para avaliar a segurança e integridade das redes e serviços comunicações acessíveis ao público, foi instaurado, em 20 de fevereiro de 2013, processo de contraordenação à INDRA Sistemas Portugal, S.A. (INDRA), por violação do disposto no n.os 1 e 5 do artigo 108.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que configurava a prática de uma contraordenação punível conforme preceituado, à data, na alínea mm) do n.º 2 e no n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, em conjugação com a alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro.

Em sede de processo sumaríssimo, a ANACOM, comunicou à arguida a decisão de lhe aplicar a coima mínima de 10 000 euros, a pagar no prazo de 10 dias úteis após a notificação dessa decisão, determinando, ainda, que procedesse ao envio da informação em falta no prazo de cinco dias úteis a contar da mesma data.

Notificada daquela decisão, a INDRA não lhe deu cumprimento, tendo requerido o arquivamento do processo, pelo que, atento o disposto no n.º 5 do artigo 21.º do Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, a referida decisão ficou sem efeito, prosseguindo, o processo, sob a forma comum. Uma vez notificada a acusação, a arguida pôs termo ao processo, procedendo, em 9 de março de 2018, ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo legalmente aplicável (10 000 euros).