A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Declaração de Retificação n.º 18/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1470815, de 17 de abril, que retifica a Portaria n.º 113/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1470705, de 15 de abril, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019.
