Revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços e divulgação prévia de informação sobre encerramento ou redução do horário de estabelecimentos postais

A 24 de abril de 2019, a ANACOM aprovou a análise e decisão sobre a proposta dos CTT - Correios de Portugal (CTT) que visa complementar os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços em vigor), ao abrigo da Base XV das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal.

A proposta dos CTT, embora tendo parcialmente em consideração o quadro de referência definido pela ANACOM, não lhe dá ainda inteira resposta, pelo que a mesma não foi aceite, dando-se agora aos CTT, nos termos da lei, um prazo de 30 dias úteis para a reformularem.

Foi igualmente aprovada a análise e decisão final sobre a divulgação prévia pelos CTT, aos utilizadores e à ANACOM, de informação sobre o encerramento ou redução do horário de funcionamento de estabelecimentos postais (estações e postos de correios).