MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.


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Tendo sido constatado que a arguida se encontrava a utilizar o número 68526 sem que lhe tivesse sido atribuído o direito de utilização do mesmo pela ANACOM, foi aplicada à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., em 9 de agosto de 2018, uma coima no valor de 35 000 euros, sendo aquele ilícito punível conforme preceituado no n.º 1 do artigo 36.º, bem como na alínea j) do n.º 3 e na alínea e) do n.º 8 do artigo 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e ainda atento o disposto no artigo 4.º e nos n.os 6 a 10 do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro.

Em 12 de novembro de 2018, não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória.

Em 12 de janeiro de 2019, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, por sentença transitada em julgado, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando a aplicação de uma coima de 25 000 euros.