Inmarsat Global Limited


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Tendo sido constatada a existência de indícios da prática de duas contraordenações, por violação da obrigação de enviar à ANACOM, dentro do prazo fixado, a informação relativa aos volumes de negócios, obtidos nos anos de 2016 e 2017, para determinação das contribuições para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, foi instaurado, em 17 de janeiro de 2019, um processo de contraordenação contra a Inmarsat Global Limited.

Notificada da acusação deduzida naquele processo, a arguida procedeu, em 27 de março de 2019, ao pagamento voluntário das duas coimas pelo mínimo legalmente admissível (num total de 20 000 euros).