- Acordo relativo às atividades dos Estados na Lua e outros corpos celestes (Agreement Governing the Activities of States on the Moon and Other Celestial Bodies
http://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/spacelaw/treaties/intromoon-agreement.html), de 5 de dezembro de 1979
- Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA) (Convention for the Establishment of a European Space Agency
- Convenção relativa ao registo de objetos lançados no espaço exterior (Convention on Registration of Objects Launched into Outer Space
- Convenção relativa à responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais (Convention on International Liability for Damage Caused by Space Objects
- Acordo relativo ao salvamento dos astronautas, regresso dos astronautas e restituição dos objetos lançados no espaço extra-atmosférico (Agreement on the Rescue of Astronauts, the Return of Astronauts and the Return of Objects Launched into Outer Space
- Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos estados na exploração e utilização do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes (Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies
Diplomas internacionais
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Atualizado em 18.07.2019
