Por deliberação de 18 de Dezembro de 2003, foi aprovada a decisão relativa à inclusão de dados pessoais dos assinantes nas listas telefónicas e serviço informativo no âmbito do serviço universal de telecomunicações.
Consulte:
- Inclusão de dados pessoais dos assinantes nas listas telefónicas e serviço informativo no âmbito do serviço universal de telecomunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=403718
