Consulta sobre o projeto de regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais


/ Atualizado em 24.07.2019

Decisão Final:

https://www.anacom.pt/streaming/RegulamentoAE_decFinal18072019.pdf?contentId=1476626&field=ATTACHED_FILE

Relatório:

https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioConsultaPublica_final.pdf?contentId=1476627&field=ATTACHED_FILE

Documento de consulta:

Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 15.07.2019 para reg.espaco@anacom.pt (máximo de 20 MiB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).

https://www.anacom.pt/streaming/ProJ_Reg_EspaciaisV.pdf?contentId=1473670&field=ATTACHED_FILE

Decisões:

Notícias/Notas de imprensa: