A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 80/2019, de 17 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473971, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431515, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.
- Despacho n.º 5723/2019, de 4 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473961, do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, publicado a 18 de junho, designa Vítor Almeida & Associados, SROC, Lda. como fiscal único da ANACOM e DFK & Associados, SROC, Lda. como suplente.
- Decisão da Comissão, de 11 de junho de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473944, que cria o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências e revoga a Decisão 2002/622/CE.
