A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1474162, que procede à reorganização institucional do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
