A ANACOM aprovou, a 6 de junho de 2019, o projeto de regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais, cujo aviso foi publicado hoje, 24 de junho, na Série II do Diário da República n.º 118/2019 - Aviso n.º 10395/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1474270.
Este projeto de regulamento tem em linha de conta a otimização de recursos e a simplificação, celeridade e eficácia de procedimentos de acesso às atividades espaciais, de modo a reduzir os encargos administrativos das empresas e a facilitar o acesso de operadores interessados no exercício de atividades espaciais em Portugal, salvaguardando, ao mesmo tempo, os interesses de segurança, de prevenção de danos e de redução do impacto ambiental dessas atividades.
Foi decido submeter o projeto de regulamento a consulta pública, por um período de 15 dias úteis. Os interessados podem enviar contributos até 15 de julho de 2019, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço reg.espaco@anacom.ptmailto:reg.espaco@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Consulta sobre o projeto de regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473662
