Contraordenações - informação divulgada em abril e maio


A ANACOM, em abril e maio de 2019, divulgou a seguinte informação relativa a decisões administrativas/sanções aplicadas em processos de contraordenação no âmbito de serviços de comunicações eletrónicas:

Foram ainda atualizadas as seguintes sínteses relativas à prática de ilícitos no âmbito do livro de reclamações e de serviços de comunicações eletrónicas:


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