A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Portaria n.º 210/2019, de 5 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1475697, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da ANACOM.
A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação: