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Publicado em 11.07.2019 / Atualizado em 26.08.2019

Associação dos Consumidores da Região dos Açores (ACRA)
(PDF 1076 KB)

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
(PDF 131 KB)

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO)
(PDF 1104 KB)

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)
(PDF 996 KB)

Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDouro)
(PDF 709 KB)

Câmara Municipal de Armamar
(PDF 85 KB)

Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães
(PDF 960 KB)

Câmara Municipal de Mealhada
(PDF 111 KB)

Câmara Municipal de Moimenta da Beira
(PDF 420 KB)

Câmara Municipal de Montemor-o-Novo
(PDF 150 KB)

Câmara Municipal de Palmela
(PDF 185 KB)

Câmara Municipal de Penedono
(PDF 685 KB)

Câmara Municipal de Ponte de Lima
(PDF 267 KB)

Câmara Municipal de Sabrosa
(PDF 89 KB)

Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião
(PDF 1171 KB)

Câmara Municipal de Santo Tirso
(PDF 98 KB)

Câmara Municipal de São João da Pesqueira
(PDF 1001 KB)

Câmara Municipal de Sernancelhe
(PDF 102 KB)

Câmara Municipal de Tabuaço
(PDF 263 KB)

Câmara Municipal de Vila Viçosa
(PDF 77 KB)

Junta de freguesia de Celavisa
(PDF 177 KB)

Junta de freguesia de Folques
(PDF 161 KB)

Junta de freguesia de Loures
(PDF 71 KB)

Junta de freguesia de Pedrouços
(PDF 131 KB)

Junta de freguesia de Pousaflores
(PDF 110 KB)

Junta de freguesia de Praia Mira
(PDF 181 KB)

Junta de freguesia de Santa Maria Maior
(PDF 84 KB)

Junta de freguesia de São Pedro da Torre
(PDF 412 KB)

Junta de freguesia de Regilde
(PDF 130 KB)

Câmara Municipal de Odivelas
(PDF 572 KB)

Câmara Municipal da Torre de Moncorvo
(PDF 221 KB)

Junta de freguesia de Picote
(PDF 388 KB)

Câmara Municipal da Calheta
(PDF 239 KB)