O Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, João Cadete de Matos, participou na inauguração do Serviço de Atendimento de Emergência a Cidadãos Surdos, que teve lugar a 15 de julho de 2019, no Centro Operacional 112, em Barcarena.
A ANACOM assinala a relevância da entrada em operação da aplicação App MAI112 para Cidadãos Surdos https://www.sg.mai.gov.pt/tecnologias/112pt/appmobilepcidadaossurdos/Paginas/default.aspx, a qual contribui para assegurar a proteção dos interesses e direitos de todos os cidadãos em condições de igualdade. A defesa dos interesses dos cidadãos, designadamente a resposta às necessidades de grupos sociais específicos, nomeadamente dos utilizadores com deficiência, dos utilizadores idosos e dos utilizadores com necessidades sociais especiais constitui um dos objetivos de regulação constantes da Lei de Comunicações Eletrónicas, a qual também estabelece o direito dos utilizadores finais, nomeadamente, daqueles com deficiência, de acesso aos serviços de emergência.
Recorda-se que a ANACOM apresentou à Assembleia da República e ao Governo, no passado mês de fevereiro de 2019, uma proposta de alteração daquela leihttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1467354, que contempla um conjunto de alterações relacionadas com as obrigações impostas às empresas no que respeita quer à garantia do acesso aos serviços de emergência, quer ao estabelecimento e à transmissão da informação sobre a localização do chamador, decorrentes do desenvolvimento da aplicação 112.pt e da georreferenciação do 112. Estes importantes objetivos foram sublinhados naquela proposta, integrando o conjunto de motivos que justifica a urgência da sua aprovação.
Serviço de Atendimento de Emergência a Cidadãos Surdos
Veículos de emergência
