DIALOGA - Servicios Interactivos, S.A.


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Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social por não terem sido enviados à ANACOM, dentro do prazo fixado, os esclarecimentos sobre a forma como era assegurado o direito dos assinantes de figurar nas listas e nos serviços informativos do serviço universal, estabelecido no n.º 1 do artigo 50.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, incluindo quanto ao procedimento adotado relativamente à recolha e ao consentimento de inclusão desses dados em listas, em cumprimento das normas aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, foi aplicada à DIALOGA - Servicios Interactivos, S.A., em 4 de outubro de 2018, uma coima no valor de 4000 euros.

Não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que, por sentença de 17 de janeiro de 2019, já transitada em julgado, concedeu provimento parcial ao recurso, condenando a DIALOGA - Servicios Interactivos, S.A. numa coima de 1000 euros.