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Relatório da audiência prévia
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Aprovação da determinação aos CTT para correção de informação divulgada relativa a obrigações previstas no regime aplicável ao livro de reclamações
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Por decisão de 25 de julho de 2019, a ANACOM aprovou a determinação para a correção da informação divulgada pelos CTT – Correios de Portugal (CTT) respeitante a obrigações previstas no regime aplicável ao livro de reclamações, nomeadamente quanto à existência e disponibilização do livro de reclamações nos postos de correio.
Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia aos CTT relativo ao sentido provável de decisão, aprovado pela ANACOM a 4 de abril de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1470723.
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Decisão final de 25.07.2019
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