Notificação à Comissão Europeia do projeto de decisão sobre as alterações à ORAC e à ORAP

Por decisão de 25 de julho de 2019, a ANACOM aprovou o projeto de decisão sobre as alterações à Oferta de Referência de Acesso a Condutas (ORAC) e à Oferta de Referência de Acesso a Postes (ORAP).

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, aprovado a 25 de maio de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1436319, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos, dentro do prazo, os contributos da AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, da EPOCH - Telecomsolutions, da Fibroglobal - Comunicações Electrónicas, do Instituto Eletrotécnico Português, da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, da NOS SGPS¹, da NOWO Communications e da ONITELECOM - Infocomunicações, através de resposta conjunta, da Ordem dos Engenheiros e da Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais.

Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, este projeto de decisão é submetido ao procedimento específico de consulta à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às Autoridades Reguladoras Nacionais dos outros Estados-Membros da União Europeia.