A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Despacho n.º 6638/2019, publicado a 24 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1477093, aprova a subdelegação de poderes da Diretora de Gestão do Espectro nos Chefes de Divisão e coordenadores de núcleo.