CTT - Correios de Portugal, S.A.


/

Em processo de contraordenação, ficou provado que a arguida praticou, com dolo, três ilícitos contraordenacionais, previstos e punidos nos termos da alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto Lei n.º 74/2017, de 21 junho, respetivamente, por não ter disponibilizado imediatamente o livro de reclamações a dois utentes, que o haviam solicitado, e ter recusado a entrega de duplicado de reclamação a um utente, tendo-lhe sido aplicada, por decisão de 19 de junho de 2019, uma coima única de 14 000 euros.

Não tendo sido impugnada, esta decisão tornou-se definitiva.